A C Ó R D Ã O
SBDI-2
IGM/igm

AÇÃO RESCISÓRIA – LITISCONSÓRCIO - NECESSÁRIO NO PóLO PASSIVO E FACULTATIVO NO ATIVO. O litisconsórcio na ação rescisória é necessário em relação ao pólo passivo da demanda, uma vez que não pode a Autora escolher contra qual dos Réus irá demandar, já que a coisa julgada é una, e, para ser desconstituída, todos os envolvidos deverão ser citados, para que não se proceda à rescisão, sem que algum tenha podido se defender. Já no que diz respeito ao pólo ativo, não se pode obrigar ninguém a demandar em juízo. E nem condicionar o exercício do direito de ação ao convencimento de outros litigantes, conformados com a decisão rescindenda, para que embarquem em novo pleito judicial, pois, nesse caso, a discordância de um inviabilizaria a pretensão de todos. Assim, na ação rescisória, o litisconsórcio é necessário quanto ao pólo passivo, mas facultativo quanto ao pólo ativo. Recurso ordinário a que se dá provimento.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Ordinário em Ação Rescisória nº TST-ROAR-702615/00.1, em que é Recorrente JOSÉ ANTÔNIO RIBEIRO e é Recorrida COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB.

O 10º Regional extinguiu a ação rescisória do Empregado, sem julgamento do mérito, uma vez que não promoveu a citação da litisconsorte necessária, que seria a Empregada que com ele figurou como parte na decisão rescindenda (fls. 455-462).
Inconformado, o Reclamante-Autor interpõe o presente recurso ordinário, sustentando que o litisconsórcio na ação rescisória é facultativo, na medida em que o é na reclamação que originou a sentença rescindenda. Traz precedentes desta Corte em defesa de sua tese (fls. 466-473). 
Admitido o recurso (fl. 475), foram apresentadas contra-razões (fls. 479-481), tendo o Ministério Público do Trabalho, em parecer da lavra do Dr. André Lacerda, opinado pelo provimento do recurso ordinário (fls. 485-486).
É o relatório.

V O T O

I) conhecimento

O recurso é tempestivo (cfr. fls. 463-464), tem representação regular (fl. 27) e as custas foram depositadas (fl. 474), merecendo, assim, conhecimento.

II) Mérito

1) Decisão Rescindenda
A decisão rescindenda é a sentença proferida pela 6a JCJ de Brasília(DF), que julgou improcedente a reclamação trabalhista ajuizada por José Antônio Ribeiro e Jussara Franco de Santana Machado Ribeiro contra a CONAB (fls. 230-234 e 241-243).

2) Decadência
O trânsito em julgado da decisão apontada como rescindenda ocorreu em 09/02/97, conforme certidão de fl. 269. A ação rescisória foi ajuizada em 15/12/98, portanto, dentro do prazo decadencial estabelecido pelo art. 495 do CPC.

3) Fundamentos da Rescisória
A ação rescisória ajuizada pelo Reclamante veio calcada nos incisos IV (ofensa à coisa julgada), V (violação de lei) e IX (erro de fato) do art. 485 do CPC. Os dispositivos que a Autora pretende violados são os arts. 302, 334, II, 467, 468 e 471 do CPC e 5o, XXXVI, da Constituição Federal. Sustenta que a reclamatória teria que ser julgada procedente, uma vez que havia decisão judicial anterior, transitada em julgado, que garantia a reintegração dos dois Reclamantes, razão pela qual lhes seriam devidos os salários do período de afastamento do emprego.
4) Litisconsórcio Necessário
A jurisprudência desta Corte segue no sentido de que o litisconsórcio na ação rescisória é necessário em relação ao pólo passivo da demanda, uma vez que não pode a Autora escolher contra qual dos Réus irá demandar, já que a coisa julgada é una, e, para ser desconstituída, todos os envolvidos deverão ser citados, para que não se proceda à rescisão, sem que algum tenha podido se defender. Nesse sentido, podemos referir o seguinte precedente:

“AÇÃO RESCISÓRIA – INOBSERVÂNCIA DO ART. 284, DO CPC. Não sanada a ausência de indicação dos endereços dos Requeridos no prazo do art. 284, do CPC, depara-se com o acerto da decisão que extinguiu o processo, alertando para o seu caráter premptório. De outro lado, tendo os réus figurado como partes no processo rescindendo contra quem fora disparada a rescisória, é fácil inferir tratar-se de litisconsórcio unitário, por conta da evidência de a decisão ser a mesma para todos, o qual, segundo doutrina dominante, enquadra-se na categoria do litisconsórcio necessário, atraindo a aplicação do artigo 47, parágrafo único do CPC. Sendo assim, comprovado não ter o recorrente providenciado a citação de alguns dos litisconsortes, no prazo preclusivo do artigo 284, do CPC, impõe-se a extinção total do processo nos termos da norma processual em tela. Recurso a que se nega provimento. (RXOFROAR-431344/98, Rel. Min. Antônio José de Barros Levenhagen, in DJ de 24/05/01, p. 165)”

1. AÇÃO RESCISÓRIA – LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO – AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE UM DOS CO-RÉUS – EXTINÇÃO DO FEITO. Constitui litisconsórcio passivo necessário o existente entre empresas condenadas solidariamente em sentença atacada por ação rescisória, na medida em que, nos termos do art. 47 do CPC, pela natureza da relação jurídica, o juiz deve decidir a lide de modo uniforme para todas as partes, pois o juízo rescindente é de desconstituição da sentença como um todo. Assim, se o Autor não consegue, como no caso, promover a citação de um dos litisconsortes, o processo deve ser extinto, nos termos do parágrafo único do art. 47 do CPC.
CITAÇÃO POR EDITAL – EXCEPCIONALIDADE NA AÇÃO RESCISÓRIA – NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS GESTÕES PARA LOCALIZAÇÃO DO ENDEREÇO DO RÉU. A citação por edital, sendo forma excepcional de citação, mormente em se tratando de ação rescisória, na qual está em discussão a autoridade de decisão estatal passada em julgado, somente pode ser promovida no caso de o Autor esgotar todas as diligências recomendadas para obter o endereço do Réu. Só assim pode-se afirmar que o lugar onde se encontra o Réu é ignorado, incerto ou inacessível, nos termos dos arts. 231 e 232 do CPC. In casu, o Autor formulou o pedido de citação por edital sem ter esgotado as gestões que deveria fazer para localizar o endereço do Réu, pois considerou dispensável a busca na Junta Comercial e onerosa a investigação em Cartórios. Assim, se o próprio Autor se dispensa das diligências recomendadas, é de se recusar o recurso ao instituto da citação por edital, cuja ficção importa praticamente em condenar o Réu a ser julgado à revelia. Recurso ordinário desprovido (ROAR-671563/00, Rel. Min. Ives Gandra Martins Filho, in DJ de 20/04/01, p. 414).

Já no que diz respeito ao pólo ativo, não se pode obrigar ninguém a demandar em juízo. E nem condicionar o exercício do direito de ação ao convencimento de outros litigantes, conformados com a decisão rescindenda, para que embarquem em novo pleito judicial, pois, nesse caso, a discordância de um inviabilizaria a pretensão de todos.
A pretensa litisconsorte necessária, sendo a outra Reclamante que com o Autor figurou no pólo ativo do processo originário, não pode, na presente rescisória, figurar no pólo passivo, pois não é contra ela que o Autor esgrime o seu direito. E o art. 47 do CPC é dirigido fundamentalmente aos sujeitos passivos da ação.
Ora, o litisconsórcio necessário supõe uma comunidade de direito ou de obrigações, que não admite solução díspar para os litisconsortes, em face da indivisibilidade do objeto. Já para as hipóteses de conexão de causas ou afinidade de questões, o litisconsórcio é facultativo, uma vez que a aglutinação de sujeitos se faz por conveniência, e não pela necessidade decorrente da natureza do litígio.
No caso do co-Reclamante, há, na realidade, conexão de causas e afinidade de questões, que, por conveniência dos Reclamantes, aglutinam-se numa única demanda. Inexiste, nessa hipótese, comunidade de direitos, pois os direitos trabalhistas de cada um dos Reclamantes são independentes dos do outro e  podem  ser exigidos judicialmente de forma autônoma.
Assim, na ação rescisória, o litisconsórcio é necessário quanto ao pólo passivo, mas facultativo quanto ao pólo ativo, razão pela qual DOU PROVIMENTO ao recurso para, afastando a extinção do processo por ausência de citação de pretensa litisconsorte necessária, determinar o retorno dos autos ao TRT de origem, para que prossiga na apreciação da ação rescisória, como entender de direito. 

ISTO POSTO
ACORDAM os Ministros da Egrégia Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, dar provimento ao recurso ordinário para, afastando a extinção do processo por ausência de citação de pretensa litisconsorte necessária, determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional do Trabalho de origem para que prossiga na apreciação da ação rescisória, como entender de direito.
Brasília, 19 de fevereiro de 2002.

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IVES GANDRA MARTINS FILHO
MINISTRO-RELATOR

Ciente:
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REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO